Condições Gerais de Venda

APLICABILIDADE

1.A formalização das adjudicações/encomendas à Termocelsius, Lda implica, da parte do Cliente, a sua total aceitação das presentes condições, exceto se outras forem acordadas por escrito por ambas as partes.

CATALOGOS E CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS

2.As características técnicas, imagens, e desenhos apresentados nos catálogos e orçamentos, são meramente indicativos e da inteira responsabilidade das próprias marcas e fabricantes.

PRAZOS DE ENTREGA

3.Os prazos de fornecimento e conclusão dos trabalhos solicitados são dados a título meramente indicativo, salvo acordo expresso entre as partes para um prazo específico de entrega e/ou finalização da obra.
4.No caso de material que não esteja disponível em stock nos nossos armazéns, os prazos serão sempre comunicados ao cliente com base na informação transmitida pelo fabricante.
5.O incumprimento de prazos meramente indicativos ou com base na informação do fabricante, não justifica a anulação da encomenda pelo cliente, nem serve de fundamento para reclamar à Termocelsius, Lda qualquer direito a indemnização.
6.Do mesmo modo a Termocelsius, Lda, declina quaisquer responsabilidades por atraso ou demora no fornecimento da mercadoria, quando tal resulte de casos de força maior ou imputáveis a terceiros.

PREÇOS

7. Os preços apresentados neste orçamento são válidos para a obra em causa e quantidades mencionadas, não podendo ser replicados para outras situações.
8. A eventual alteração de preços ou a impossibilidade de garantir o preço por parte das fábricas e/ou fornecedores será por nós comunicado antes de qualquer fornecimento ou instalação cabendo ao cliente a decisão de manter ou alterar a encomenda, decisão que deverá acontecer num prazo de 5 dias uteis após a receção do comunicado.
9. Estes preços estão sujeitos à aplicação da taxa de I.V.A., de acordo com a taxa legal em vigor.

VALIDADE DA PROPOSTA

10.A presente proposta é válida por 30 dias.

CONDIÇÕES DE CRÉDITO E PAGAMENTO

11.Enquanto não forem acordadas outras condições entre as partes, as nossas faturas terão que ser pagas a pronto pagamento, por cheque ou transferência bancária.
12.A concessão de crédito depende da aprovação da gerência da Termocelsius, Lda, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade pela recusa.
13.No caso de incumprimento por parte do cliente relativamente aos prazos de pagamento acordados, a Termocelsius, Lda reserva-se no direito de interromper os fornecimentos, reclamações ou encomendas em curso.

GARANTIAS

14.A garantia dos produtos fornecidos e instalados pela Termocelsius, Lda, apresentados neste orçamento, abrangem os seguintes pontos:
14.1.A Termocelsius, Lda assegura a garantia contra defeitos de fabrico de acordo e conforme a indicação das marcas comercializadas.
14.2.A garantia da Termocelsius, consiste na reparação e substituição gratuita de peças reconhecidas por nós como defeituosas, estando excluída outra forma de garantia.
14.3.A substituição de peças defeituosas não prolongará o prazo de garantia inicialmente estabelecido, sendo somente renovada a garantia no ponto 14.1. aquando da substituição total do equipamento.

EXCLUSÕES DA GARANTIA

15.A garantia dos produtos fornecidos e instalados pela Termocelsius, Lda, considera-se excluída nos seguintes pontos:
15.1. Mau funcionamento ou avaria devido a intervenções causadas por pessoal não autorizado.
15.2. Defeitos causados por anomalias na rede de alimentação elétrica, hidráulica ou fatores externos.
15.3. Utilização de peças de substituição não originais ou não autorizadas pela Termocelsius, Lda e/ou fabricante.
15.4. A reconfiguração de equipamentos eletrónicos (sistemas Wifi, Routers e Telemóveis) será faturada no valor de uma assistência técnica.

ASSISTÊNÇIA TÉCNICA

16.Os pedidos de intervenção ao abrigo da garantia deverão ser requisitados aos serviços de assistência técnica da Termocelsius, Lda.
16.1.A assistência técnica e serviços de manutenção são prestados por pessoal autorizado e credenciado da Termocelsius, Lda.

RESERVA DE PROPRIEDADE

17.A Termocelsius, Lda reserva para si a propriedade da mercadoria até ao integral cumprimento das obrigações assumidas pelo cliente, ficando este fiel depositário da mesma.
17.1.A propriedade dos produtos fornecidos e instalados pela Termocelsius, Lda, transfere-se para o cliente no momento em que o valor dos produtos é pago na totalidade (artigo 409º do Código Civil).

SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO / SEGUROS

18.A Termocelsius, lda possui contrato de segurança e higiene no trabalho com Centro-K, seguro de acidentes de trabalho, e seguro de responsabilidade civil, sendo uma salvaguarda para a empresa e acima de tudo para os nossos clientes.

CERTIFICAÇÃO

19.A Termocelsius, Lda é uma PME certificada pelo IAPMEI, possui alvará de construção nº61509, certificada pelo Certif nº SAC-921/2016 para instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa em conformidade com o Regulamento (EU)nº517/2017, Regulamento de Execução (EU)2015/2067 e com o Decreto-lei nº 56/2011, CAE 43222 para instalações sistemas climatização, certificado aptidão profissional para instalações sistemas solares nº09/SOL/12833 e técnico de instalação e manutenção certificado no âmbito do Decreto -Lei nº56/2011 como TIM II nº TIM02760. qualidade ar interior edifícios 1549-A/2009, e cumpre com as obrigações legais na sua atividade.

JURISDIÇÃO

20.A Termocelsius, Lda, tal como os seus clientes submetem-se incondicionalmente à jurisdição dos tribunais de Loulé, renunciando a qualquer outro em caso de litígio.

PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da elaboração desta proposta poderão ser utilizados para o envio de informações comerciais sobre os produtos ou serviços da Termocelsius, salvo se o titular dos dados se opuser a esse envio e em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou auditoria no qual a Termocelsius Climatização Lda seja levada a cabo por qualquer entidade estatal ou regulatória.

Comprometemo-nos a cumprir a obrigação de confidencialidade relativamente aos dados pessoais, bem como a adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

Poderá exercer o seu direito de acesso, retificação e cancelamento, solicitar limitação do tratamento, portabilidade dos dados, ou o esquecimento dos mesmos a qualquer momento, por escrito dirigindo-se a: Termocelsius Climatização Lda, E.N. 125, Sítio dos Selões, Quatro Estradas, 8100-321, Loulé ou através do email: geral@termocelsius.com

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